O município havia autorizado o funcionamento de academias de forma restrita, com seis alunos simultaneamente, em desacordo com o que foi estabelecido pelo Governo do Estado.
“Considerando que os decretos municipais não podem estabelecer normas mais flexíveis que os decretos estaduais, o MPCE recomendou, que o Município adote integralmente o isolamento social rígido”, exige o MPCE.
A Prefeitura tem o prazo de 24 horas para apresentar as informações sobre todas as medidas adotadas para implementação e cumprimento da recomendação, inclusive com edição de decreto municipal e divulgação das providências adotadas.
Fonte Jornal Jangadeiro