A Procuradoria Regional Eleitoral do TRE/CE deu parecer favorável para a revogação da condenação da chapa eleita para comandar a Prefeitura de Acaraú, que tinha sido condenada na Justiça Eleitoral no 1º grau. A decisão também afetava o deputado estadual Robério Monteiro.
Conforme o parecer da Procuradoria Eleitoral, inexiste nos autos qualquer indicação de generalização de qualquer tipo de procedimento escuso (promessa de trabalho), motivo pelo qual tal fato não ostenta a gravidade suficiente para macular a normalidade e legitimidade do pleito naquela circunscrição eleitoral, bem como a isonomia entre os candidatos, o que é necessário para a caracterização do abuso do poder, nos termos do art. 22, XVI, da Lei Complementar nº 64/90.
Diante do parecer emitido, Robério Monteiro e a chapa eleita em Acaraú devem sair vitoriosos no TRE/CE.
Roberto Moreira