Ao tentar impedir reajuste do magistério, CNM orienta prefeitos a cometer ilegalidade




 

A presidenta da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), Enedina Soares, comentou nesta quarta-feira (18/01) a declaração da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que, em boletim, sugere que os prefeitos brasileiros não implantem o reajuste salarial do magistério de 2023, que foi fixado em, no mínimo, 14,95%.

Na avaliação da dirigente, o discurso da CNM é criminoso, tendo em vista que o órgão representativo dos gestores municipais está orientando os executivos municipais a descumprirem a legislação, que inclui não só a Lei 11.738/2008, do Piso do Magistério, como a Constituição Federal, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal (SFT) já julgou que “é constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica” (trecho de voto do relator, Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, que referendou, por unanimidade, mecanismo de reajuste dos educadores brasileiros).

“A Confederação Nacional dos Municípios está orientando os prefeitos a cometer uma ilegalidade. A lei do Piso Salarial é um direito e precisa ser respeitada. Temos mais recursos da educação pra isso e precisamos fazer valer. É hora de ocupar as ruas, de ocupar com a nossa luta, a nossa voz em defesa da educação e defesa da valorização dos profissionais do magistério”, destacou Enedina Soares.

A Fetamce também argumenta que a ladainha anual da CNM é velha. Todos os anos, sem parâmetros reais, a entidade patronal tenta sabotar a atualização salarial dos professores e a lei do piso da categoria, que segue em pleno vigor.

Desde que a legislação foi aprovada pelo presidente Lula, em 2008, a Confederação e outros inimigos dos profissionais da educação não aceitam o critério de crescimento anual pelo custo aluno e defendem o fim da política de valorização remuneratória do magistério.

A entidade de prefeitos propõe que o piso da classe seja corrigido pelo INPC acumulado do ano anterior, popularmente conhecido como o percentual de inflação. Historicamente inferior ao crescimento do valor aluno, o índice proposto levaria ao achamento contínuo da remuneração dos profissionais.

A Federação reforça, por fim, que os sindicatos filiados, assim como os professores municipais do Ceará, devem defender o reajuste de, pelo menos, 14,95%, que está garantido legalmente. A categoria e as representações de classe não podem aceitar o terrorismo dos gestores.

“É hora de cobrar das gestões municipais o diálogo necessário pra fazer esse direito acontecer em todas as cidades”, finaliza a presidenta da Fetamce.

FETAMCE

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