A empresa de ônibus Expresso Guanabara foi autuada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Decon), nesta segunda-feira (14), após fiscalização constatar que o serviço oferecido pelo site não é cumprido pela empresa.
A averiguação do MP Estadual atende denúncias de consumidores que compraram passagens de ônibus semi-leito e afirmaram terem visto no sítio eletrônico que a oferta de água mineral é disponível para os contratantes dessa categoria. No entanto, ao entrarem no veículo, os clientes foram informados de que o serviço é apenas direcionado àqueles que compraram a categoria leito.
Além disso, durante fiscalização feita na agência da empresa, situada no Terminal Rodoviário Engenheiro João Tomé, foi constatada a inexistência de divulgação expressa sobre cada categoria disponível para compra, o que fere o direito básico à informação previsto no CDC. O Expresso Guanabara possui o prazo de 20 dias para apresentar defesa.
Denúncia
A equipe de fiscalização do DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores via WhatsApp, através do número (85) 98685-6748, ou pelo e-mail decon.fisc@mpce.mp.br.