No Ceará, pelo menos 56 municípios não possuem Plano de Mobilidade Urbana (PMU). A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), a Lei 12.587/12, estabelecia prazos para as cidades apresentarem os planos. Para os municípios com mais de 250 mil, o último prazo era de abril de 2022. Já para aqueles com menos de 250 mil, abril de 2023. Na última quarta (6), no Diário Oficial da União (DOU), foi publicada a Lei 14.748/23, que prorrogou o prazo até 12 de abril de 2024 para os que possuem mais de um quarto de milhão de população, e 12 de abril de 2023 para os que têm até 250 mil. Esta é a quarta vez que os prazos são alterados pelo Congresso Nacional.
A PNMU estabelece a presença de um PMU como condição para o recebimento de recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana. A alguns municípios, no entanto, não há a obrigação para o plano. Dentre as cidades que necessitam do documento estão: municípios com mais de 20 mil habitantes; integrantes de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a um milhão de habitantes; e integrantes de áreas de interesse turístico, incluídas cidades litorâneas que têm sua dinâmica de mobilidade normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função do aporte de turistas, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo. No Ceará, 98 municípios estão na lista.
Das 56 cidades cearenses que não possuem o Plano, 55 têm população inferior ou igual a 250 mil, e apenas uma, Juazeiro do Norte, no Cariri, possui quantia maior. Um relatório apresentado pelo Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (Semob), mostra que, das 98 cidades do Estado em que foi enviado ofício para saber da situação do município em relação ao Plano de Mobilidade Urbana, apenas sete contam com a política. São elas: Aracati; Fortaleza; Irauçuba; Jaguaribe; Limoeiro do Norte; Sobral; e Tabuleiro do Norte. Confira a lista dos municípios que não a possuem.
Até 250 mil habitantes
- Acaraú;
- Acopiara;
- Aquiraz;
- Aracoiaba;
- Assaré;
- Aurora;
- Barbalha;
- Barreira;
- Beberibe;
- Bela Cruz;
- Boa Viagem;
- Canindé;
- Cascavel;
- Cedro;
- Chorozinho;
- Crateús;
- Crato;
- Cruz;
- Forquilha;
- Guaraciaba do Norte;
- Horizonte;
- Ibiapina;
- Iguatu;
- Independência;
- Ipueiras;
- Itapajé;
- Itapipoca;
- Itarema;
- Itatira;
- Jaguaruana;
- Lavras da Mangabeira;
- Maranguape;
- Missão Velha;
- Morada Nova;
- Morrinhos;
- Nova Russas;
- Novo Oriente;
- Ocara;
- Pacatuba;
- Paraipaba;
- Pedra Branca;
- Pentecoste;
- Pindoretama;
- Quixeramobim;
- Quixeré;
- Russas;
- São Benedito;
- São Gonçalo do Amarante;
- Tamboril;
- Tauá;
- Tianguá;
- Trairi;
- Ubajara;
- Várzea Alegre;
- Viçosa do Ceará;
Mais de 250 mil habitantes
- Juazeiro do Norte.
Dos ofícios enviados pela Semob, 34 municípios cearenses não responderam à Secretaria acerca da presença ou ausência do PMU na cidade.
IMPORTÂNCIA DO PMU
Mário Azevedo, professor da Universidade Federal do Ceará (UFC) e doutor em Engenharia de Transportes pela Universidade de São Paulo (USP), destaca a importância dos planos. “É um processo em que você levanta os problemas, identifica padrões que você quer atingir, e trabalha para mudá-los”. O engenheiro aponta ainda para um dos problemas que mais impactam os planos: a troca de gestão. No entanto, como afirmou, há uma solução para isso.
Ainda conforme Mário Azevedo, o plano deve ser “vivo”, ou seja, a cada ano deve ser feita uma avaliação do PMU. “Você faz o plano e vai corrigindo os rumos aos poucos. Além de que vão surgir novas tecnologias e outros desejos da sociedade. As condições econômicas variam”, afirmou.
De acordo com o professor, entretanto, o setor de mobilidade urbana custa caro. “É preciso encontrar uma solução para isso”, disse. “Agora, por outro lado, se você tem um sistema de transporte bom, a cidade se beneficia. Vai melhorar até as condições do comércio, seus empregados e clientes vão chegar lá na hora”, completou. Como pontuou o docente, as Prefeituras devem cobrar investimentos do Governo do Estado, para que o estado, então, cobre do Governo Federal.
“GOVERNO FEDERAL NÃO DÁ APOIO”
Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), ao OPINIÃO CE, foi realizado um estudo para que a União realizasse um repasse de cerca de R$ 300 milhões para auxiliar no subsídio de implantação dos PMU. Este valor, como detalhou a Confederação, se dividiria em uma média de R$ 250 mil às cidades pequenas (até 250 mil habitantes) e R$ 500 mil às cidades grandes (mais de 250 mil habitantes). No entanto, tal estudo não teria sido acatado pelo Governo Federal.
Procurado pelo OPINIÃO CE, o Ministério das Cidades ressaltou que o valor se trata de uma estimativa realizada pela CNM considerando a contratação de consultorias em todos os municípios que ainda não elaboraram o plano de mobilidade urbana. Ainda segundo a pasta, a assistência técnica e financeira aos municípios vêm sendo realizada. “Para os municípios até 100 mil habitantes estão disponíveis ferramentas que possibilitam que este grupo de municípios possa elaborar seus planos com equipe e recursos próprios“, destacou.
Sobre tal auxílio aos municípios de até 100 mil habitantes, o Ministério explicou. Programa de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana, visando prestar assistência técnica específica para os municípios com até 100 mil habitantes, a fim de simplificar a elaboração de planos de mobilidade urbana que abrange aproximadamente 87% do total de cidades com esta obrigação legal”. Segundo a pasta, o programa conta com um sistema eletrônico elaborado em em cooperação com o Governo Alemão para o Desenvolvimento Sustentável, por meio da empresa GIZ – Deutsche Gesellschaft fuer Internationale Zusammenarbeit.
De acordo com a CNM, em nota, as novas datas estabelecidas no projeto são “questionáveis” e “fadadas a novo fracasso na consecução dos Planos”. A entidade explicou. “Uma vez que foi apenas postergaria a resolução de um desafio substancialmente complexo, e que não foi efetivamente debatido no projeto”. Ainda conforme a entidade, seria necessário um apoio técnico e financeiro para que a implementação da política seja efetiva.
Segundo a Confederação, aliás, as Eleições Municipais de 2024 também tendem a atrapalhar para que os municípios consigam apresentar o Plano. A CNM completou. “Além disso, o ano de 2024 representa o último ano de mandato para diversos líderes governamentais, o que potencialmente comprometeria a elaboração dos referidos planos”. A proposta da entidade foi de estender os prazos para conclusão até 12 de abril de 2026 para Municípios com mais de 250 mil habitantes e até 12 de abril de 2027 para as cidades com menos de 250 mil habitantes, mas o texto não foi alterado.
PROGRAMA
Em nota ao OPINIÃO CE, o Ministério das Cidades argumentou que a CNM afirmou haver a necessidade de contratação de consultorias por não existir quadro técnico suficiente ou com capacidade de desenvolver o plano nos municípios. “Tendo recursos financeiros, é possível contratar serviços de consultoria para elaboração total ou parcial do plano, o que mostra que é mais importante ter aporte financeiro do que propriamente o corpo técnico bem preparado para realização do referido instrumento”, afirmou a pasta sobre a confederação.
À época, a Semob respondeu à solicitação com considerações. Conforme a secretaria, a sugestão de contratação de consultorias ficaria destinada aos municípios de maior porte. Para os menores, seria utilizado um sistema e uma metodologia simplificada. “[Os municípios de maior porte têm] questões de mobilidade urbana mais complexas e necessidade de pesquisas mais custosas, o que representa uma possibilidade de economia significativa de recursos para a gestão desse grupo de cidades, uma vez que torna dispensável a contratação de consultorias especializadas para os municípios menores“.