Recomendação não é obrigatória e será enviada para análise do ministro Flávio Dino
A recomendação do uso de câmeras corporais pelas policiais em todo o país foi aprovado nesta sexta-feira (19) após decisão do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), um colegiado ligado ao Ministério da Justiça.
A medida não é obrigatória, e será submetida ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para aprovação.
O texto aprovado estabelece regras gerais para gravação, armazenamento e acesso às imagens gravadas durante o trabalho de policiamento realizado pelas corporações. Pelas regras, os órgãos de segurança pública deverão utilizar sistemas de câmeras que funcionam com acionamento automático. A gravação deverá ser feita durante todo o turno de serviço e armazenada pelo período mínimo de três meses.
“Estamos tratando de uma recomendação. O conselho deliberou em vez de aprovar uma resolução, que teria um caráter mais impositivo, converter em recomendação, que aponta um horizonte do que é desejável”, afirmou o presidente do Conselho, Douglas Martins.
CNPCP foi criado em 1980
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP é um órgão colegiado criado em 1980, suas atribuições estão previstas no art. 64 da Lei de Execução Penal – LEP (Lei 7.210, de 1984). O Conselho é formado por profissionais da área jurídica, professores e representantes da sociedade civil.
Constitui o primeiro dos órgãos da execução penal. Ao longo de sua história, o Conselho tem oferecido relevantes subsídios à implementação de políticas de Estado no âmbito criminal e penitenciário mediante informações, análises e deliberações para aperfeiçoamento das políticas públicas.
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