O Senado aprovou lei que regulamenta o pagamento de 60% dos precatórios do atual Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para professores.
Nesta semana, a nova lei deve ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Os prefeitos que usaram o dinheiro dos precatórios do Fundeb para outras despesas, podem ser processados e correm o risco de serem presos.
“Os professores enfrentam uma luta judicial há anos com decisões favoráveis e contratarias, gerando uma grande incerteza e insegurança para os gestores.
Com a previsão do artigo 8°, fica claro que os profissionais da educação têm direito a subvinculação prevista tanto na extinta lei do Fundef, como na lei do Fundeb”, disse o relator da lei, o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) em seu relatório.
Ceará News Via Camocim Portal de Noticias