A Justiça do Ceará acatou a ação civil pública ajuizada em fevereiro deste ano pela Defensoria Pública da União no Ceará e determinou a indenização a todos os pescadores profissionais artesanais e marisqueiras atingidos pelo derramamento de óleo no litoral cearense, e não apenas àqueles que possuíam Registro Geral de Pesca (RGP) ativo. A decisão foi divulgada em 15 de outubro. Na lista dos profissionais do mar beneficiados, estão vários do Município de Acaraú, além de outras cidades.
Os profissionais vão receber o auxílio emergencial de R$ 1.996,00, previsto pela Medida Provisória 908/2019, pago em duas parcelas. Conforme a decisão judicial, os pagamentos devem ser realizados nos prazos de 15 e 45 dias.
Serão beneficiados pescadores e marisqueiras de 18 municípios cearenses atingidos pelas manchas de óleo, sendo eles: Acaraú, Amontada, Aquiraz, Aracati, Barroquinha, Beberibe, Cascavel, Caucaia, Fortaleza, Fortim, Icapuí, Itapipoca, Itarema, Jijoca de Jericoacara, Paracuru, Paraipaba, São Gonçalo do Amarante e Trairi.
A Defensoria esclareceu que os pescadores que exercem suas atividades em área marinha ou estuarina, e também aqueles que não se enquadram neste grupo, mas que estão com pendências na inscrição no RPG ainda não apreciadas pela União, estão inclusos no benefício.
Problemas com o registro
O auxílio começou a ser pago em dezembro do ano passado, com base em uma lista divulgada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) destacando profissionais com o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo. Porém, as informações foram questionadas por colônias de pescadores e representantes do setor.
Fernando Antônio Holanda Pereira Júnior, defensor regional de direitos humanos substituto da Defensoria Pública da União (DPU) no Ceará e autor da ação, argumentou que, desde 2012, o processo de emissão do RGP foi interrompido por uma série de problemas, afetando outros pescadores que já haviam feito o requerimento, tendo como consequência a exclusão de milhares de trabalhadores da pesca.
Pela lista divulgada pelo Mapa, o Ceará tinha 8.371 pescadores aptos a receber o benefício.
Alguns profissionais da lista chegaram a reclamar de não ter recebido o benefício, e outros, mesmo com RGP ativo, afirmaram não ter constado na lista do Mapa.
Medidas de regularização
No pedido da Defensoria Pública também foi citada a necessidade de agilizar a análise das solicitações dos pescadores artesanais e marisqueiras para obtenção do RPG, com problemas desde 2012.
A Justiça também acatou e decidiu tornar válidos os registros suspensos ou ainda não analisados com relação ao Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira, na categoria de pescador profissional, para o pleno exercício da atividade de pesca no país.
Segundo determinação do juiz Ricardo Cunha Porto, da 8ª Vara da Justiça Federal no Ceará, a Secretaria de Pesca e Aquicultura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deve aceitar como comprovante de regularização para fins de recebimento de benefícios previdenciários e para regularização das licenças suspensas tanto os protocolos de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal entregues a partir do ano de 2014, como os protocolos de entrega de Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap).
“Os apontamentos da DPU mostram que o auxílio emergencial proposto pelo Governo Federal configura providência apenas minimamente eficaz para combater os gravíssimos efeitos decorrentes do que vem sendo reconhecido como o maior desastre ambiental marinho em extensão no País. A vinculação do pagamento à inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e a limitação aos municípios diretamente afetados pelas manchas de óleo afrontam a subsistência digna dos pescadores(as) e marisqueiros(as) do Estado do Ceará, na medida em que excluem da política pública a maior parte daqueles que sofreram os danos diretos e indiretos do derramamento do óleo”, apontou o juiz.
Em janeiro, o vereador João Paulo Kemps foi autor de requerimento solicitando agilidade da Colônia de Pescadores e a Caixa para divulgar o nome de todos os beneficiários prejudicados pelas manchas de óleo. "Hoje os pescadores de Acaraú e do litoral cearense estão sendo beneficiados com duas parcelas desse auxílio de quase R$ 2 mil. Sendo que era um clamor antigo de boa parte dos pescadores, que reclamavam que os valores apareciam em aplicativo ou viam outros profissionais recebendo, questionando a burocracia", afirmou o parlamentar.
Kemps comemora que o problema tenha sido resolvido e congratula-se com os profissionais do mar que receberão esse auxílio, que será um fôlego na manutenção de suas famílias. "Hoje já temos essa lista e acredito que a Caixa econômina não vá colocar nenhum empecilho a mais para que esses pescadores recebam o que lhe é de direito. Esses profissionais estão sendo indenizados e esse dinheiro já é deles. Os mesmos devem comparecer à Caixa com seus documentos para que possam sacar esse auxílio", disse.
O vereador acarauense destacou a importância de projetos como esse para resguardar o direito dos pescadores. "É fundamental lutar pelo direito dos pescadores, agricultores, que nem sempre tem seus direitos atendidos", relatou.
Você, pescador, acesse a lista: http://servicos.ematerce.ce.gov.br/sppweb10/grid_mancha_oleo_pescadores_afetados_todos/
Com informações do Diário do Nordeste