O objetivo da medida, assinada pelo governador Elmano de Freitas (PT), é mediar conflitos fundiários urbanos e rurais no Estado
Decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) da última quarta-feira, 19, institui a criação do Grupo de Trabalho Institucional de Conflitos Agrários no Ceará. O objetivo da medida, assinada pelo governador Elmano de Freitas (PT), é mediar conflitos fundiários urbanos e rurais no Estado. O superintendente do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace), João Alfredo Telles, estava presente no ato da assinatura.
O decreto aponta como finalidade mediar conflitos fundiários que ensejem a prática de despejos coletivos forçados de imóveis, públicos e privado, situados em áreas de risco, de interesse socioambiental ou objeto de desapropriação, que constituam assentamentos informais ou acampamentos, rurais ou urbanos, motivados por decisões judiciais no Ceará.
Dentre as atribuições do GT está a de desenvolver estudos sobre os conflitos fundiários, no caso concreto, identificando suas motivações, a situação de vulnerabilidade social das famílias envolvidas e a realidade fundiária ensejadora do conflito. Outra responsabilidade do Grupo de Trabalho é o de analisar as políticas públicas aplicáveis, considerando as restrições legais, administrativas e orçamentárias, visando atender as famílias em situação de conflitos fundiários.