O Ministério Público de São Paulo (MPSP) deu prazo de 10 dias, sem prorrogação, para que o Telegram explique o motivo de ter disparado mensagem contra o Projeto de Lei 2630/20, o PL das Fake News, para os usuários nesta terça-feira (9).
No despacho, o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Adjunto em São Paulo Yuri Corrêa da Luz reconhece que a empresa tem direito de debater a proposta, mas não lhe cabe fazer nos meios que controla.
“Isso porque, se é evidente que as empresas potencialmente afetadas por um Projeto de Lei em discussão têm direito de expressar sua posição a respeito dele, e podem adotar práticas ordinárias de participação no debate público (por meio, por exemplo, de reuniões e conversas com parlamentares, de publicação de artigos em jornais e revistas, e de publicidade declarada como tal, perante a população), é altamente duvidoso que elas possam usar dos meios que controlam, com exclusividade, para impulsionar, de forma não solicitada pelos destinatários, a percepção que lhes interessa sobre um tema de inegável importância social”, escreveu.
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Nesta 3ª, a empresa disparou mensagem dizendo que a proposta “matará a internet moderna se for aprovado com a redação atual”. “O Brasil está prestes a aprovar uma lei que irá acabar com a liberdade de expressão”, diz o texto.
Corrêa aponta que “a mensagem impulsionada pelos controladores do Telegram, numa primeira análise, parece configurar atos que violam direitos de seus usuários, à luz da legislação hoje vigente”. O procurador ainda enfatiza que a mensagem foi enviada de forma unilateral aos usuários sem possibilidade de contraditório, ou seja, do internauta responder ao texto.
SBT News