Segundo a ação civil, a nomeação para cargos comissionados no órgão ocorre inconstitucionalmente e não atende às exigências do regimento interno
Uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada na última sexta-feira, 28 de abril, pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), denuncia o Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Itapipoca (CPSMIT) por uma série de irregularidades em seleções públicas. Conforme ação, em 10 anos de existência, o consórcio não realizou nenhum concurso público, tendo apenas contratado prestadores de serviços de forma temporária, uma modalidade que só é permitida para casos específicos.
Em razão dessa situação, o consórcio que atende os municípios de Amontada, Itapipoca, Miraíma, Trairi, Tururu, Umirim e Uruburetama, o Ministério Público requereu também a realização de concurso público na microrregião.
Além disso, o CPSMIT lançou, por meio dos editais nº 001/2021 e nº 003/2021, uma nova seleção pública para contratos temporários para cargos nos quais a modalidade não é permitida, conforme o Estatuto do Regimento Interno, como os de auxiliar administrativo, almoxarife, auxiliar de serviços gerais, motorista, porteiro e técnico em atendimento.
ENTENDA
Segundo a ação civil, a nomeação para cargos comissionados no órgão ocorre inconstitucionalmente e não atende às exigências do regimento interno, que permite a designação apenas em cargos de chefia, direção ou assessoramento. Outro agravante é a não existência de um regulamento funcional da entidade que defina as atribuições, o plano de carreira e denominações de cada emprego público, ferindo normas do Supremo Tribunal Federal (STF).
Por meio da ação, o MPCE solicita que a Justiça suspenda os editais de 2021 e qualquer contratação temporária, além de ter que condenar o Consórcio a realizar concurso público. O documento pede também que a instância interrompa a criação de empregos, cargos ou funções comissionadas que não são incluídas no estatuto interno.
Foi solicitada ainda a regulamentação do quadro de funcionários com planos de carreira, diretrizes, denominações e estruturação. O objetivo é que sejam levantadas mais informações para a realização de um concurso público e a não renovação dos contratos temporários com os atuais prestadores de serviço.